Projeto de Lei n° 62, de 1957 ( PL 62 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	62 / 1957
Ementa	Dispõe sobre estender às ambulâncias de propriedade das pessoas jurídicas de direito público, municipais ou federais, os beneficios do § 7º. do Artigo 1º. da Lei n.º 2.481 de 31/12/1953; isenção da taxa de pedágio para ambulâncias Estaduais.
Data de Publicação	18/03/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048

Data	Descrição
18/03/1957	Apresentado.
18/06/1957	Parecer n.º 937/57 da C.C.J. favorável.
02/07/1957	Aprovado em 1ª. discussão .
24/07/1957	Parecer n.º 1608/57 da C.F. favorável.
07/08/1957	Aprovado em 2ª. discussão.
29/08/1957	Parecer n.º 2409/57 da C. Redação.
12/09/1957	À promulgação o autógrafo n.º 4544, publicado em D.O de 14/09/1957.
17/09/1957	Lei n.º 4.147, publicada em D.O. de 19/09/1957.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048

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