Projeto de Lei n° 63, de 1957 ( PL 63 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	63 / 1957
Ementa	Dispõe sobre isentar de contribuição municipal a instalação definitiva de Estabelecimentos de Ensino criados pela Lei n.º 75 de 23/03/1948, e não abrangidos pelas Leis n.ºs 958 e 3.755, respectivamente de 23/02/1951 e 24/01/1957.
Data de Publicação	18/03/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048

Data	Descrição
18/03/1957	Apresentado.
13/06/1957	Parecer n.º 869/57 do Relator Especial, Deputado Franco Montoro, favorável.
03/07/1957	Aprovado em 1ª. discussão.
01/08/1957	Parecer n.º 1818/57 da C.F. favorável.
13/08/1957	A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. (20ª. Sessão Extraordinária)
23/08/1957	Em votação foi aprovado.
03/09/1957	Parecer n.º 2525/57 da C. Redação.
19/09/1957	À promulgação o autógrafo n.º 4567, publicado em D.O. de 20/09/1957.
24/09/1957	Lei n.º 4.182, publicada em D.O. de 26/09/1957.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048

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