Projeto de Lei n° 641, de 1956 ( PL 641 / 56 )

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Documento
Número Legislativo	641 / 1956
Ementa	Isenção de custas, emolumentos e selos em certidões solicitadas pelo Estado.
Data de Publicação	21/09/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leôncio Ferraz Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037

Data	Descrição
21/09/1956	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
05/07/1957	Parecer nº 1273/57 da C.C.J., favorável.
24/07/1957	Aprovado em 1ª discussão.
07/08/1957	Parecer nº 1930/57 da C.Finanças, favorável.
20/08/1957	2ª discussão adiada por 3 Sessões, a requerimento do Dep. Lauro Pozzi.
31/10/1957	2ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número.
04/11/1957	Em votação foi aprovado.
14/11/1957	Parecer nº 3707/57, da C.Redação.
02/12/1957	Autógrafo nº 4817/57, publicado no D.O. de 03/12/57.
10/12/1957	Lei nº 4424/57, publicada no D.O. de 11/12/57.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037

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