Projeto de Lei n° 61, de 1990 ( PL 0061 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0061 / 1990
Ementa	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 9.516, de 22.09.66. (Imóvel-doação)
Data de Publicação	23/02/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Tadeu Mudalen
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, LEI ESTADUAL 9516/1966
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099

Data	Descrição
23/02/1990	Publicado no Diário da Assembléia
30/08/1990	Publicados os Pareceres nºs.: 1083/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1084/90 de R.E. Deputado Dalla Pria pela C.S.O.P (favorável ao projeto com Substitutivo)
26/06/1991	Publicado o Parecer nº 729/91 da C.R. -
18/07/1991	Publicado o Autógrafo nº 21.011
02/08/1991	Publicado VETO TOTAL - (DOE 81)
30/08/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 1103/91 de R.E.Deputada Beatriz Pardi pela CCJ (contrário ao projeto e favorável ao veto) e 1104/91 da C.S.O.P (contrário ao projeto e favorável ao veto) - (DOE p.58)
05/09/1991	Arquivado
24/09/1991	Rejeitado o projeto e mantido o VETO TOTAL -
30/03/2001	Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099

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