Projeto de Lei n° 296, de 1990 ( PL 0296 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0296 / 1990
Ementa	Dispõe sobre a responsabilidade dos comerciantes quanto a inviolabilidade dos produtos alimentícios.
Data de Publicação	01/06/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Oswaldo Bettio
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, COMÉRCIO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, RESPONSABILIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.095

Data	Descrição
01/06/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00072
19/04/1991	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0221 e 0222 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e de Relator Especial Deputado Vicente Botta p/Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.56)
14/06/1991	Rejeitado o PL (DOE p.109)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.095

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