Projeto de Lei n° 19, de 1952 ( PL 19 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	19 / 1952
Ementa	Altera a redação do § 2º. do artigo 10 da Lei n. 237, de 29.12.48
Data de Publicação	18/03/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	René Penna Chaves
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038

Data	Descrição
19/03/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/05/1952	Parecer n. 349/52 da CCJ, favorável
12/05/1952	Primeira discussão foi aprovado
21/05/1952	Subst. n. 1 (Porphyrio da Paz)
13/08/1952	Parecer n. 1451/52 da CCJ, favorável com subst.
02/10/1952	Parecer 1987/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo
23/07/1953	Parecer 1088/53 da CF favorável
31/07/1953	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ
06/08/1953	Parecer n. 1282/53 da Comissão de Redação
11/08/1953	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2387) pub. D.O. de 21.8.53.
28/08/1953	Foi lida a Mensagem n. 146/53 de 26.8.53 do sr. Governador opondo veto total
08/09/1953	Parecer n. 1525/53 da CCJ favorável ao Veto
14/09/1953	Em discussão foi aprovado o Veto
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038

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