Projeto de Lei n° 766, de 1956 ( PL 766 / 56 )

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Documento
Número Legislativo	766 / 1956
Ementa	Aprova os Convênios celebrados em 20 e 21 de setembro de 1956, entre o Governo do Estado e os de Santa Catarina e Minas Gerais, respectivamente, estabelecendo normas de colaboração em assuntos de natureza fiscal ou administrativa.
Data de Publicação	23/10/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039

Data	Descrição
25/10/1956	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
21/05/1957	Parecer nº 579/57 da C.C.J., favorável.
27/05/1957	Aprovado em 1ª discussão.
11/07/1957	Parecer nº 1334/57 da C.Finanças, favorável.
24/07/1957	Aprovado em 2ª discussão.
02/08/1957	Parecer nº 1838/57, da C.Redação.
21/08/1957	Autógrafo nº 4455, publicado no D.O. de 23/08/57.
28/08/1957	Lei nº 4079/57, publicada no D.O. de 29/08/57.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039

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