Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 778 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 778 / 1952
Ementa Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei 15.068/1945 para assegurar as regalias concedidas pelo parágrafo único do artigo 81 do Decreto-lei 12.490, de 31.12.41 aos funcionários públicos estaduais e municipais que ingressaram no funcionalismo até 30.12.42 e que hajam prestado serviços nas condições estabelecidas na alínea 12, do artigo 87 da Constituição do Estado
Data de Publicação 12/08/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Carlos de Salles Filho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060

Tramitação

Data Descrição
13/08/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/11/1954 Parecer n. 1393/54 da CCJ contrário
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060
Voltar
alesp