Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 998 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 998 / 1952
Ementa Assegura ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da sede do município que foi elevado à comarca o direito de opção para qualquer das serventias de Justiça então criadas, devendo requerer a sua transferência ao Sec. da Justiça nos 10 dias seguintes à publicação da lei, caso em que a nomeação será feita juntamente com a dos serventuários dos demais ofícios criados
Data de Publicação 09/09/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Carlos de Salles Filho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 09/09/1952 - Apresentado e considerado objeto de deliberação

Tramitação

Data Descrição
09/09/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
Voltar
alesp