Projeto de Lei n° 129, de 2011 ( PL 129 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	129 / 2011
Ementa	Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP obrigada a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento.
Data de Publicação	22/03/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, FALTA DE PAGAMENTO, INTERRUPÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Data	Descrição
22/03/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 22/03/2011
23/03/2011	Pauta de 1ª sessão.
24/03/2011	Pauta de 2ª sessão.
25/03/2011	Pauta de 3ª sessão.
28/03/2011	Pauta de 4ª sessão.
29/03/2011	Pauta de 5ª sessão.
14/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
15/04/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2011	Distribuído ao Deputado João Antonio
24/05/2011	Distribuído ao Deputado João Antonio
08/08/2011	Devolvido sem voto
23/08/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
15/05/2012	Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/08/2012	Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
21/11/2012	Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável
21/11/2012	Devolvido da vista
05/12/2012	Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez
12/12/2012	Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário
27/02/2013	Publicado Parecer nº 167/13, da CCJR -contrário à proposição. (DA p. 26/27)
27/02/2013	VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
30/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/05/2012	167 / 2013	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto em separado		favorável	Geraldo Cruz
Total: 0 ocorrência(s)

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