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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2017 de 02/02/2017

Referências

Documento Veto Total /2017 de 02/02/2017  
Ementa da Propositura Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Propositura Projeto de lei   113 /2014
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores EQUIPAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI, NÚMERO, PROFISSIONAL, REGISTRO
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