Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2017 de 02/02/2017

Referências

Documento Veto Parcial /2017 de 02/02/2017  
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
Propositura Projeto de lei   1327 /2015
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BANCO, CANCELAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATO, CORREIO, INTERNET, LEI, PLANO DE SAÚDE, SERVIÇO, SERVIÇO CONTINUADO
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