Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2017 de 02/08/2017

Referências

Documento Veto Total /2017 de 02/08/2017  
Ementa da Propositura Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.
Propositura Projeto de lei   706 /2012
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ANIMAL, SÃO PAULO (ESTADO)
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