Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2018 de 02/02/2018

Referências

Documento Veto Total /2018 de 02/02/2018  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a vedação da alienação de espaços territoriais estaduais especialmente protegidos - ETEEPs, salvo nas hipóteses previstas na legislação federal.
Propositura Projeto de lei   675 /2017
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONCESSÃO DE USO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (MUNICÍPIO)
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