Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2018 de 02/02/2018

Referências

Documento Veto Total /2018 de 02/02/2018  
Ementa da Propositura Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal.
Propositura Projeto de lei   1039 /2015
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores COMÉRCIO, LICENCIAMENTO, MATERIAL, PESCA, PROIBIÇÃO
Voltar
alesp