Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 1 de 06/02/2018

Referências

Documento Emenda de Pauta 1 de 06/02/2018  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas a competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado.
Propositura Projeto de lei Complementar   34 /2017
Autor(es) Itamar Borges
Apoiadores
Indexadores MAGISTRADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VARAS (CRIAÇÃO)
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