Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2018 de 14/03/2018

Referências

Documento Veto Parcial /2018 de 14/03/2018  
Ementa da Propositura Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Propositura Projeto de lei   582 /2016
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, HIPERMERCADO, MERCADORIA, PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, SUPERMERCADO, TRANSPORTE
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