Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2019 de 02/02/2019

Referências

Documento Veto Total /2019 de 02/02/2019  
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Propositura Projeto de lei   547 /2017
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores HOSPITAL FILANTRÓPICO, PORCENTAGEM, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
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