Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2019 de 02/02/2019

Referências

Documento Veto Total /2019 de 02/02/2019  
Ementa da Propositura Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Propositura Projeto de lei   684 /2018
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
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