Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 496 /2019

Referências

Documento Parecer 496 /2019  
Ementa da Propositura Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas.
Propositura Projeto de lei   224 /2017
Parecer favorável ao projeto com emenda
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CDDC
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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