Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Plenário 1 de 26/06/2019

Referências

Documento Emenda de Plenário 1 de 26/06/2019   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
Propositura Projeto de lei   226 /2017
Autor(es) Tenente Coimbra , Paulo Correa Jr , Agente Federal Danilo Balas , Coronel Nishikawa , Tenente Nascimento , Adalberto Freitas , Valeria Bolsonaro , Leticia Aguiar , Conte Lopes , Castello Branco , Arthur do Val , Frederico d'Avila , Professor Kenny , Adriana Borgo , Janaina Paschoal , Gil Diniz , Major Mecca , Ricardo Mellão , Rodrigo Gambale
Apoiadores
Indexadores CRIME DE DISCRIMINAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RELIGIÃO
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