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Emenda de Plenário 153 /2019 de 03/12/2019

Referências

Documento Emenda de Plenário 153 /2019 de 03/12/2019   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Propositura Projeto de lei Complementar   80 /2019
Autor(es) Gil Diniz , Isa Penna , Douglas Garcia , Itamar Borges , Frederico d'Avila , Tenente Coimbra , Major Mecca , Agente Federal Danilo Balas , Fernando Cury , Castello Branco , Marcio Nakashima , Léo Oliveira , Ed Thomas , Carlos Giannazi , Marta Costa , Rodrigo Moraes , Alex de Madureira , Sebastião Santos , Coronel Nishikawa , Altair Moraes , Delegado Bruno Lima , Rodrigo Gambale , Arthur do Val , Tenente Nascimento
Apoiadores
Indexadores ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PLC 80/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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