Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2021 de 15/10/2021

Referências

Documento Veto Parcial /2021 de 15/10/2021  
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público.
Propositura Projeto de lei   372 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores DENÚNCIA, OUVIDORIA, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
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