Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2022 de 02/02/2022

Referências

Documento Veto Parcial /2022 de 02/02/2022  
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais.
Propositura Projeto de lei   32 /2020
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO
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