Projeto

Documento	Emenda de Pauta 1 /2022 de 09/02/2022
Ementa da Propositura	Altera a Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Propositura	Projeto de lei 8 /2022
Autor(es)	Professor Walter Vicioni
Apoiadores
Indexadores	Documento não Indexado.

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