Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 04/02/2023

Referências

Documento Veto Parcial de 04/02/2023  
Ementa da Propositura Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Propositura Projeto de lei do Orçamento   874 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ASSISTÊNCIA SOCIAL, BAR E RESTAURANTE, CASA NOTURNA
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