Projeto

Documento	Emenda de Plenário 1 /2023 de 15/02/2023
Ementa da Propositura	Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
Propositura	Projeto de lei 197 /2021
Autor(es)	Castello Branco , Alex Madureira , Adalberto Freitas , Murilo Felix , Coronel Nishikawa , Ricardo Madalena , Mauro Bragato , Ricardo Mellão , Major Mecca , Delegado Olim , Milton Leite Filho , Dr. Jorge do Carmo , Márcia Lia , Gilmaci Santos , Janaina Paschoal , Rafa Zimbaldi , André do Prado , Presidente da Alesp , Itamar Borges , Tenente Coimbra
Apoiadores
Indexadores	ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA

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