Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2024 de 02/08/2024

Referências

Documento Veto Parcial /2024 de 02/08/2024  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a proteção, saúde e bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei   1477 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, COMÉRCIO
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