Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2012 de 10/04/2012

Referências

Documento Veto Parcial /2012 de 10/04/2012  
Ementa da Propositura Dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.
Propositura Projeto de lei   1141 /2011
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONSUMIDOR, FORNECEDOR, MULTA
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