Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 13/03/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 13/03/2013  
Ementa da Propositura Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.
Propositura Projeto de lei   235 /2012
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores EMBALAGEM, GRATUIDADE
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