Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 02/08/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 02/08/2013  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares.
Propositura Projeto de lei   514 /2012
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, ENSINO FUNDAMENTAL, PARQUE DE DIVERSÕES, PARQUE INFANTIL
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