Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 14/11/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 14/11/2013  
Ementa da Propositura Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Parecer nº 1766, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Propositura Projeto de lei   81 /2012
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, LISTA, RECLAMAÇÃO
Voltar
alesp