Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2014 de 29/05/2014

Referências

Documento Veto Total /2014 de 29/05/2014  
Ementa da Propositura Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Propositura Projeto de lei   203 /2014
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONSUMO, INFRAÇÃO, LEI, MULTA, PESSOA FÍSICA, PROIBIÇÃO, TABAGISMO
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