Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2014 de 06/08/2014

Referências

Documento Veto Total /2014 de 06/08/2014  
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Propositura Projeto de lei   568 /2014
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONCESSÃO, FUNDAÇÃO, PENSÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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