Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Plenário 1 de 09/12/2015

Referências

Documento Emenda de Plenário 1 de 09/12/2015  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.
Propositura Projeto de lei   416 /2015
Autor(es) Cezinha de Madureira , Campos Machado , Presidente da Alesp , Coronel Camilo , Presidente da Alesp , Luiz Carlos Gondim , Beth Sahão , Clélia Gomes , Geraldo Cruz , André Soares , Raul Marcelo , Delegado Olim , Davi Zaia , Estevam Galvão , Paulo Correa Jr , Gileno Gomes , Carlão Pignatari , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Marcos Neves
Apoiadores
Indexadores CADASTRAMENTO, COMPRADOR, LINHA TELEFÔNICA
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