Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 434 /2003

Referências

Documento Parecer 434 /2003  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a criar, na rede pública de hospitais do Estado, programa de atendimento a casos de aborto em função de estupros, por ordem judicial ou, quando há risco à vida da mulher, por recomendação médica.
Propositura Projeto de lei   0024 /2002
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CFO
Autor(es) José Dilson
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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