Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 000001 de 23/02/1999

Referências

Documento Emenda de Pauta 000001 de 23/02/1999        
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a aceitar, nas condições que especifica, a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias.
Propositura Projeto de lei   0014 /1999
Autor(es) José Eduardo Ferreira Netto
Apoiadores
Indexadores COMPENSAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PRECATÓRIO JUDICIAL
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