Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2004 de 03/08/2004

Referências

Documento Veto Total /2004 de 03/08/2004  
Ementa da Propositura Dispõe sobre medida a ser adotada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado não-integrante da Administração Indireta estadual a quem tenha sido alienado, sem prévia licitação, bem público imóvel do Estado ou de entidade da Administração Indireta estadual ou outorgado o uso de tal bem.
Propositura Projeto de lei   0644 /2003
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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