Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 229 /2005

Referências

Documento Parecer 229 /2005  
Ementa da Propositura Altera dispositivo da Lei nº 10.305, de 1999, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores de dezoito anos.
Propositura Projeto de lei   20 /2004
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CSH
Autor(es) José Dilson
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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