Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2005 de 03/02/2005

Referências

Documento Veto Parcial /2005 de 03/02/2005  
Ementa da Propositura Acrescenta dispositivo ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.
Propositura Projeto de lei Complementar   0004 /2004
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores EMPRESA, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA
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