Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2005 de 03/02/2005

Referências

Documento Veto Total /2005 de 03/02/2005  
Ementa da Propositura Obriga as empresas de telefonia a comunicarem aos clientes, por escrito, por um prazo mínimo de 30 dias, o dia que será efetuada a remoção ou transferência do número de telefone que se encontrar em atraso.
Propositura Projeto de lei   0474 /2003
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ATRASO, AVISO, COMUNICAÇÃO, CONTA TELEFÔNICA, EMPRESA DE TELEFONIA, NOTIFICAÇÃO, PAGAMENTO, REMOÇÃO, TELEFONIA, TELEFONIA FIXA
Voltar
alesp