Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2005 de 03/02/2005

Referências

Documento Veto Total /2005 de 03/02/2005  
Ementa da Propositura Proíbe às instituições financeiras e empresas administradoras o envio de cartões de crédito e débito aos consumidores, sem que seja prévia e expressamente solicitado.
Propositura Projeto de lei   0285 /2004
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BANCO, CARTÃO DE CRÉDITO, CONSUMIDOR, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
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