Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 1017 /2006

Referências

Documento Parecer 1017 /2006  
Ementa da Propositura Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito.
Propositura Projeto de lei   18 /2004
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CTC
Autor(es) José Zico Prado
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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