Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2005 de 22/09/2005

Referências

Documento Veto Total /2005 de 22/09/2005  
Ementa da Propositura Institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento.
Propositura Projeto de lei   214 /2004
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, GRATUIDADE, PESSOA IDOSA, PRIORIDADE
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