Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2006 de 23/02/2006

Referências

Documento Veto Total /2006 de 23/02/2006  
Ementa da Propositura Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Propositura Projeto de lei   542 /2004
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CIDADANIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
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