Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2006 de 07/03/2006

Referências

Documento Veto Parcial /2006 de 07/03/2006  
Ementa da Propositura Altera dispositivos da Lei nº 6.374 de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, especialmente no que se refere à inscrição estadual e às penalidades relativas ao uso de programa aplicativo em desacordo com a legislação.
Propositura Projeto de lei   316 /2005
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ÁGUA, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CADASTRO, EMPRESA, FRAUDE, FRAUDE FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, PIRATARIA, REFRIGERANTE, TRIBUTO
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