Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2006 de 30/09/2006

Referências

Documento Veto Parcial /2006 de 30/09/2006  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica.
Propositura Projeto de lei   501 /2006
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, DÉBITO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, MULTA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, TRIBUTO
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