Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2007 de 19/01/2007

Referências

Documento Veto Total /2007 de 19/01/2007  
Ementa da Propositura Obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares.
Propositura Projeto de lei   816 /2005
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores COMÉRCIO, CONCESSÃO, HIPERMERCADO, JUSTIÇA E CIDADANIA, LAUDO, LICENÇA, LICENÇA AMBIENTAL, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, SUPERMERCADO
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