Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2007 de 31/01/2007

Referências

Documento Veto Total /2007 de 31/01/2007  
Ementa da Propositura Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado.
Propositura Projeto de lei   53 /2006
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESTÂNCIA, ESTÂNCIA ECOLÓGICA, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ESTÂNCIA TURÍSTICA, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM, INSTALAÇÃO, INTERNAÇÃO DE MENOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR, MENOR INFRATOR, PROIBIÇÃO, REBELIÃO
Voltar
alesp