Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2007 de 02/11/2007

Referências

Documento Veto Total /2007 de 02/11/2007  
Ementa da Propositura Obriga as operadoras de TV por assinatura do Estado a disponibilizarem, gratuitamente, sua programação às entidades assistenciais de caráter filantrópico reconhecidos de utilidade pública estadual.
Propositura Projeto de lei   1191 /2007
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONCESSIONÁRIA, DISPONIBILIDADE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, PROGRAMAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA
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